Esse mês, a lei Salão Parceiro, que regulamenta o vínculo entre salões de beleza e profissionais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O objetivo é estabelecer novas regras e uma proposta de criação de uma figura na qual estará centralizada a responsabilidade pelos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados, assim como a decisão sobre o regime de tributação que será adotado pelo estabelecimento.

A lei 5230/13 deve receber a assinatura presidencial nessa semana (27/10) e entrará em vigor apenas em janeiro de 2017. A seguir, veja o que muda com a regulamentação e saiba como você será afetado:

Reconhecimento legal

Veja o que muda com a regulamentação da relação entre salões de beleza e profissionais

A partir de 1 de janeiro de 2017, a relação entre o salão de beleza e seus profissionais-parceiros passa a ser reconhecida legalmente (Foto: iStock)

Talvez um dos pontos mais importantes com a nova regulamentação da lei Salão Parceiro seja o reconhecimento legal da relação entre os salões de beleza e os profissionais que neles trabalham. A prática mais comum do mercado é a adoção do rateio, que é quando o salão repassa uma porcentagem do valor cobrado pelo serviço. Essa quantia varia de acordo com a política do estabelecimento.

Com a regulamentação, essa prática passa a ter valor jurídico e se encaixa na lei dos contratos. Mas lembre-se que, para estar de acordo com a lei, o contrato de parceria precisa ser homologado pelo sindicato da categoria ou pelo agente local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Impostos

Veja o que muda com a regulamentação da relação entre salões de beleza e profissionais

Os impostos serão divididos proporcionalmente (Foto: iStock)

Agora, os impostos sobre a receita gerada serão proporcionalmente divididos entre o salão e o profissional. Por exemplo: seu salão de beleza faturou 20 mil reais em um determinado período. Desse valor, 9 mil reais foram repassados aos profissionais parceiros. Com a Lei Salão Parceiro, você vai pagar o imposto sobre os 11 mil reais restantes, e não mais sobre o valor total.

A novidade é que o profissional que receber até 60 mil reais em rateio em um período de 12 meses deverá se enquadrar no MEI (Microempreendedor Individual), e pagar o valor fixo de R$50 de imposto. Aqueles profissionais que receberem mais que isso deverão se informar com um contador sobre a melhor forma de declarar os rendimentos.

Relação de emprego

Ainda de acordo com a Lei Salão Parceiro, se o profissional-parceiro – como será denominado na nova modalidade – desempenhar uma função diferente da especificada no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício e deverá seguir as normas da legislação.

No contrato também deverá constar o percentual que será retido no rateio do profissional, referente a aluguel de móveis ou utensílios para o desempenho dos serviços, assim como as responsabilidades de cada uma das partes em questões relacionadas à manutenção e higienização dos equipamentos e do ambiente.

Veja o que muda com a regulamentação da relação entre salões de beleza e profissionais

O profissional não deve desempenhar função diferente da especificada no contrato de parceria (Foto: Shutterstock)

Responsabilidades

A regulamentação também prevê que os profissionais-parceiros não poderão assumir responsabilidades e obrigações da administração do salão como pessoa jurídica. Quer dizer, os profissionais-parceiros, enquanto vigorar o contrato de parceria, não poderão atuar como administradores ou gestores do salão, além de não poderem executar atividades fiscais, trabalhistas ou previdenciárias.

No entanto, cada profissional parceiro pode ter assistentes ou auxiliares vinculados à sua atividade como microempreendedor individual, sem que o salão tenha obrigações em relação à contratação ou remuneração destes.

Se você tiver alguma dúvida em relação à Lei Salão Parceiro, deixe nos comentários ou entre em contato através do chat online.

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Com a nova lei, a relação entre salão de beleza e profissionais passa a ser legalmente reconhecida. Veja o que muda com a regulamentação.
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